Da comprovação para a condição especial da proteção do alto renome: uma análise quanto à subjetividade dos requisitos da portaria inpi/pr n° 08/2022

Abstract

Existem marcas que excedem sua notabilidade no ramo mercadológico e, para essas marcas, a legislação criou um mecanismo de proteção especial. Uma proteção única, que engloba todos os ramos de atividade, denominada marca de alto renome. A Resolução 107/13 do INPI, estabeleceu a forma de aplicação do artigo 125 da Lei n. 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial, bem como a diretriz de análise, porém, não estabeleceu especificações probatórias específicas para obtenção da proteção especial. A lacuna deixada pela Resolução 107/13 do INPI, mantida na Portaria INPI/PR n° 08/2022, sobre os critérios legais de comprovação, demonstra o frágil cenário para obtenção do status do alto renome. O estudo buscou responder à seguinte questão: Como o INPI adota os requisitos da proteção de alto renome, dada a lacuna de padrões probatórios vinculados à Portaria INPI/PR n° 08/2022? Desse modo, o objetivo geral desta pesquisa foi analisar os critérios empregados pelo INPI na proteção de marcas de alto renome. Assim, este trabalho buscou fornecer uma série de indicadores relevantes para garantir segurança jurídica e promover marcas de alto renome no Brasil, visando um processo facilitador e mais assertivo para a comprovação da marca no âmbito nacional. Trata-se de uma pesquisa que analisa o cenário do alto renome, através das decisões do INPI, em complemento com a visão dos profissionais atuantes na propriedade intelectual. A pesquisa tem como metodologia uma abordagem qualitativa-quantitativa, desenvolvida em três etapas: pesquisa bibliográfica, survey e pesquisa exploratória. Dessa forma, a fim de oferecer parâmetros para a promoção dessa proteção especial, o estudo contribui com a criação de um Relatório Técnico Conclusivo/ Manual para a validação das marcas à proteção de alto renome.

There are brands that exceed their notability in the market, and for these brands, the legislation has created a special protection mechanism. A unique protection, which encompasses all areas of activity, called a highly renowned brand. INPI Resolution 107/13 established how article 125 of Law no. 9,279/1996 - Industrial Property Law, as well as the analysis guideline, however, did not establish specific evidentiary specifications to obtain special protection. The gap left by INPI Resolution 107/13, maintained in INPI/PR Ordinance No. 08/2022, on the legal criteria for proof, demonstrates the fragile scenario for obtaining high-renown status. The study sought to answer the following question: How does the INPI adopt the requirements of high renown protection, given the gap in evidentiary standards linked to INPI/PR Ordinance No. 08/2022? Therefore, the general objective of this research was to analyze the criteria used by INPI in the protection of highly renowned brands. Thus, this work sought to provide a series of relevant indicators to guarantee legal certainty and promote highly renowned brands in Brazil, aiming for a facilitating and more assertive process for proving the brand at a national level. This is a study that analyzes the scenario of high renown, through the decisions of the INPI, in addition to the vision of professionals working in intellectual property. The research has a qualitative quantitative approach as its methodology, developed in three stages: bibliographic research, survey and exploratory research. Thus, in order to offer parameters for the promotion of this special protection, the study contributes to the creation of a Conclusive Technical Report/Manual for the validation of brands for high renown protection.