Da (in)aplicabilidade dos instrumentos da caducidade e licença compulsória em registros de desenhos industriais

Abstract

O desenho industrial é uma das espécies de propriedade industrial e protege, basicamente, os aspectos ornamentais de um objeto que pode ser reproduzido de forma industrial – tanto a sua forma tridimensional quanto os aspectos bidimensionais, como estampas e padrões aplicados. Constata-se que os requerentes do sistema valem-se da proteção de registros de desenhos industriais para obter a exclusividade do design de determinado objeto (produto/padrão aplicado), e evitar a reprodução total ou parcial por parte da concorrência. Em vista da relevância do Desenho Industrial, é necessário obtermos um sistema que apresente todas as garantias legais necessárias, tanto para a obtenção do registro como para sua extinção. Neste sentido, esta dissertação teve por objetivo investigar a possibilidade da aplicação da caducidade e/ou licença compulsória nos registros de desenhos industriais, frente à inação da industrialização/comercialização do objeto do registro de desenho industrial concedido. Procurou, ainda, avaliar a possibilidade da aplicação do instrumento da caducidade e licença compulsória em função da precariedade no dever de uso por parte do titular, evitando, assim, que um determinado registro de desenho industrial seja convalidado pelo tempo de vigência, sem que o titular tenha lançado tal produto no mercado. Considerando esta intenção, foram desenvolvidas entrevistas qualitativas e exploratórias com análise das respostas e conclusões obtidas de profissionais da área da Propriedade Industrial, servidores do INPI, empresários e profissionais da área do design, de modo a levantar esta possibilidade de coibir abuso de direito do titular do registro de desenho industrial, aplicando-se a caducidade e/ou a licença compulsória. Chegou-se à conclusão, pelo aprofundamento do estudo e dos resultados das entrevistas, de que há uma patologia no sistema pela não aplicação de instrumentos possíveis para extinguir direitos de desenhos industriais devido à inação do titular do registro. É sugerida, ao final, a definição de um marco regulatório para a aplicação da caducidade e/ou licença compulsória relativa aos desenhos industriais.

The industrial design is a kind of industrial and protected property, the aspects of an object that can be reproduced in an industrial three-dimensional way – both its print and the dimensional aspects and patterns applied. It is determined (the products of the protection of the system, avail the protection of industrial design registrations to obtain the exclusive reproduction of the applied object design) and avoid the total/standard reproduction applied to a part of the competition. In view of the guarantee of the industrial registration, as for the extinction, we present a system that presents legal guarantees. In this sense, this article aims to investigate the possibility of applying forfeiture and/or compulsory license in industrial design registrations, in view of the inaction of industrialization/commercialization of the object of the granted industrial design registration. And, it also intends to evaluate the possibility of applying the instrument of expiry and compulsory license due to the precariousness in the duty of use by the holder. Evita, which is a specific industrial design registration, is launched with the same launch time, as well as a valid product on the market. Faced with this tension, private interviews and research in the area of property of research professionals were organized, for the survey and analysis of the holder of the professional possibility of the research, for the survey of this professional possibility industrial design registration, applying expiry and/or compulsory license. Having been concluded by the deepening of the study and the results of the interviews that there is a pathology not by the non-application of possible designs to extinguish the instruments of industrial rights in the face of the action of the registration holder. Finally, it is suggested the definition of a regulatory framework for the application of expiry and/or compulsory license against industrial designs.