Diagnóstico do processo de designação dos fiscais de contratos administrativos nas instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica

Abstract

O processo de terceirização dos serviços, nas chamadas atividades-meio, através da celebração dos Contratos Administrativos, dentro do serviço público do Brasil tem avançado. Essa realidade, concomitantemente com a precarização do trabalho diante da Reforma Trabalhista e das novas legislações de regulamentação da terceirização do trabalho, faz com que se torne fundamental um acompanhamento e supervisão da execução dos contratos firmados entre a Administração Pública e as empresas contratadas para a prestação dos serviços. Este controle é necessário, tanto para prevenir possíveis danos ao erário quanto para garantir os direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários terceirizados. A essencialidade da fiscalização dos Contratos Administrativos está na finalidade de garantir o cumprimento das cláusulas contratuais e atender eficientemente ao interesse público. O presente trabalho aborda a fiscalização dos Contratos Administrativos na Administração Pública e parte da análise do processo de designação dos fiscais dos Contratos Administrativos com dedicação exclusiva de mão de obra, procurando delinear a atual situação do processo de nomeação dos fiscais técnicos de uma instituição da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. A pesquisa caracteriza-se como um estudo do caso que ocorre no campus Camaquã(RS) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense – IFSul e procura identificar as razões que levam os servidores a negar a atividade de fiscalização de contratos, bem como os motivos que levam os servidores a se tornarem fiscais dos Contratos Administrativos, com o propósito de assegurar aos trabalhadores vinculados às empresas contratadas os mínimos direitos trabalhistas ainda mantidos pela legislação. Esta é uma pesquisa descritiva e qualitativa, realizada por meio de entrevistas com os servidores públicos que trabalham no IFSul campus Camaquã. Desenvolve-se um Produto Educacional que minimiza os reflexos negativos percebidos pelos servidores quando da sua nomeação como fiscal, bem como auxilia aos fiscais no desenvolvimento das suas atividades cotidianas. Ao final verificam-se, após as análises das entrevistas, conclusões que demonstram a necessidade de um Guia Prático para os Fiscais de Contratos Administrativos no caso estudado. Constata-se ainda a efetividade do Produto Educacional construído, com a sua aplicação prática e a sua posterior avaliação por parte dos fiscais dos Contratos Administrativos que atuam no campus Camaquã do IFSul.

The process of outsourcing services, in the so-called middle activities, through the execution of Administrative Contracts, within the public service in Brazil has advanced. This reality, together with the precariousness of work in the face of the Labor Reform and the new legislation regulating the outsourcing of work, makes it essential to monitor and supervise the execution of contracts signed between the Public Administration and the companies contracted for the provision of services. This control is necessary, both to prevent possible damage to the treasury and to guarantee the labor and social security rights of outsourced employees. The essentiality of the inspection of Administrative Contracts lies in the purpose of guaranteeing the fulfillment of contractual clauses and efficiently serving the public interest. This paper addresses the inspection of Administrative Contracts in Public Administration and part of the analysis of the process of designating supervisors of Administrative Contracts with exclusive dedication of labor, seeking to outline the current situation of the process of appointment of technical inspectors of an institution in the Network Federal of Professional and Technological Education. The research is characterized as a case study that takes place on the Camaquã (RS) campus of the Federal Institute of Education, Science and Technology of Sul-rio-grandense - IFSul and seeks to identify the reasons that lead civil servants to deny the inspection activity. contracts, as well as the reasons that lead servers to become inspectors of Administrative Contracts, with the purpose of assuring workers linked to contracted companies the minimum labor rights still maintained by legislation. This is a descriptive and qualitative research, carried out through interviews with public servants who work at the IFSul campus Camaquã. An Educational Product is developed that minimizes the negative reflections perceived by employees when they are appointed as inspectors, as well as assisting inspectors in the development of their daily activities. At the end, after analyzing the interviews, conclusions are verified that demonstrate the need for a Practical Guide for Supervisors of Administrative Contracts in the case studied. It is also verified the effectiveness of the Educational Product built, with its practical application and its subsequent evaluation by the inspectors of the Administrative Contracts who work on the Camaquã campus of IFSul.