Áreas de Preservação Permanentes em Área Urbana Consolidada: análise da aplicação da Lei Federal nº 12.651/2012 e da Lei Federal nº 14.285/2021

Abstract

Historicamente as Áreas de Preservação Permanente (APP) às margens dos cursos da água, em zona urbana, foram ocupadas por meio do processo de urbanização, e ainda hoje ocorrem ocupações irregulares, o que gera conflitos e processos judiciais que poderiam ser evitados com a difusão de conhecimento acerca do tema e a atuação responsável dos legisladores municipais e do poder executivo municipal, colaborando com informações adequadas e educação ambiental da população. Sabe-se que a presença de atributos ambientais em determinada área não impede sua alienação, apenas impõe limites de uso ao possuidor e/ou proprietário. Porém, a falta de conhecimento da população faz com que cresça a insegurança jurídica daquele que de boa-fé adquire o bem e desconhece os limites legais impostos. Além disso, traz à tona a discussão de um aparente conflito entre dois direitos constitucionais, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Muitos questionamentos podem surgir a partir disso. Por que não posso utilizar a minha propriedade na sua plenitude? Onde está o meu direito à moradia? Qual a segurança jurídica na manutenção da construção realizada em APP? Poderia a administração municipal legislar reduzindo essas áreas, favorecendo a permanência ou novas construções? Enfim, esses e outros questionamentos podem surgir na leitura deste livro, escrito por meio de uma pesquisa qualitativa, com método de abordagem dialético e métodos de procedimento histórico e monográfico. A coleta de dados se deu por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental e os resultados são apresentados de modo descritivo e interpretativo.